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Arquivo Projeto de Lei Nº 013-2018 Emenda Impositiva 15/03/2018
Dispõe sobre as emendas parlamentares impositivas, nos termos da Emenda Constitucional nº 86/2015 e na forma que especifica. Autor: Câmara Municipal de Calçoene
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Arquivo Projeto de Lei Nº 014-2018 Autoriza a Criação da Cia das Docas do Município de Calçoene 17/04/2018
Autoriza ao Poder Executivo a Criar a Companhia das Docas do município de Calçoene e da outras providências. Autor: Vereador Julio 7 Ilhas - MDB
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Projetos de Lei 2024
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Requerimento 009
Solicitação da incorporação da insalubridade aos agentes de saúde conforme a lei em vigor.
Localizado em Processo Legislativo / … / Requerimentos 2017 / Ver. Julio 7 Ilhas
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