Leis Ordinárias
Lei Nº 218/2012 PMC
Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais.
Lei Nº 303/2016 PMC
Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais.
Lei Nº 304/2017 PMC
Criação do Conselho Municipal de Agricultura, Pesca e dá outras providências.
Lei Nº 305/2017 PMC
Aumento de salário do Servidor Público da CMC.
Lei Nº 308/2017 PMC
Praça Conectada.
Lei Nº 309/2017 PMC
Lei Orçamentária - LOA.
Lei N° 310/2018 CMC
Emendas Parlamentares Impositivas.
Lei N° 311/2018 CMC
Autoriza a Criação da Cia das Docas de Calçoene.
Lei Nº 312/2018 PMC
Criação da Controladoria Geral do Município - CGM.
Lei N° 315/2018 CMC
Primeiro emprego e dá outras providências
Lei N° 316/2018 CMC
Inclusão do evento cultural "Copa Norte" no calendário oficial de eventos do município
Lei N° 317/2018 CMC
Institui a Semana Municipal de Conscientização e orientação sobre o câncer de estômago
Lei N° 318/2018 CMC
Trata de Assédio moral nas dependências da administração pública
Lei Nº 319/2018 CMC
A inclusão das festividades de São Benedito no calendário Oficial de eventos do município
Lei Nº 320/2018 PMC
Lei Orçamentária - LOA
Lei Nº 321/2018 CMC
Autoriza a Revitalização de praças e balneários
Lei Nº 322/2018 CMC
Institui o Conselho Municipal de Cultura
Lei Nº 323/2018 CMC
Regulamenta a atividade de Aquicultura (Psicultura)
Ações do documento