Regimento Interno
Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.
REGIMENTO INTERNO CMC
REGIMENTO INTERNO E CÓDIGO DE ÉTICA USO EXCLUSIVO DA SECRETARIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CALÇOENE
RESOLUÇÃO Nº002/2013-CMC
QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CALÇOENE, CRIA A RESPECTIVA COMISSÃO DE ÉTICA, ESTABELECER REGRAS DISCIPLINARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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