Câmara Municipal de Calçoene
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Lista de leis
Informações atualizadas em: 04/11/2025 - 13:25:55
Lei
Descrição
Data
LO - /2019
CONSOLIDAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE CALÇOENE APROVADA EM 22.03.2019
23/03/2029
NOVO
LEI MUNICIPAL - 26/2005
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CALÇOENE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/12/2005