Câmara Municipal de Calçoene
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Lista de leis
Atualizado em: 04/11/2025 13:25:55
23/03/2029
CONSOLIDAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE CALÇOENE APROVADA EM 22.03.2019
2019
LEI ORGÂNICA
26
16/12/2005
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CALÇOENE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2005
LEI MUNICIPAL