Projeto de Lei Nº 013-2018 Emenda Impositiva 15/03/2018
Dispõe sobre as emendas parlamentares impositivas, nos termos da Emenda Constitucional nº 86/2015 e na forma que especifica.
Autor: Câmara Municipal de Calçoene
Projeto de Lei Nº 013-2018 Emenda Impositiva.pdf
—
Documento PDF,
2.06 MB (2164719 bytes)