PROJETO DE LEI Nº 003/2021 - PMC
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS/FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 003-2021-PMC20210329_10460265.pdf
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