Informações do contrato

Data: 01/01/2025

Nome do contratado: UBIRATAN ROGÉRIO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF/CNPJ: ***.334.052-**

Valor global: R$ 180.000,00

Valor mensal: R$ 15.000,00

Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE CALÇOENE

Data rescisão: 27/05/2025

Observação rescisão: |- Fica rescindido, a partir da assinatura do presente termo, Contrato Administrativo no 001/2025, firmado em 01/01/2025 entre a Câmara Municipal de Calçoene-AP e UBIRATAN ROGÉRIO RODRIGUES DOS SANTOS: II - A presente rescisão se dá por vontade unilateral da Administração Pública - Câmara Municipal de Calçoene, por aplicação do poder de autotutela administrativa que confere à Administração Pública a possibilidade de revisão de seus próprios atos como forma de autocontrole dos mesmos, assim com base na cláusula sétima do referido Contrato Administrativo n° 001/2025, combinado com artigos 58, incisos I e l, artigo 78, incisos I, I e Xll e 79, I, todos da Lei n° 8.666/93. II - Fica assegurado ao Contratado/Distratado o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis à presente rescisão, previstos na alínea do inciso I, 109 da Lei n° 8.666/93 a contar da publicação deste presente termo; IV - Considerando a ausência no Contrato Administrativo n° 001/2025 de cláusula contratual que preveja penalidades e/ou sanções, a presente rescisão não gerará ao Contratado/Distratado, bem como à Contratante, qualquer multa ou penalidade, exceto se advinda de situação impulsionada pelos órgãos de fiscalização e controle externo.