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Lista de leis

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Informações atualizadas em: 04/11/2025 - 13:25:55
LO - /2019 23/03/2029
  • CONSOLIDAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE CALÇOENE APROVADA EM 22.03.2019

NOVO

  • DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CALÇOENE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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