Ementa

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CALÇOENE PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

Justificativa

Excelentíssimo Senhor Presidente, da Câmara Municipal de Calçoene
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
Em cumprimento aos termos Constitucionais, ternos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei Orçamentária, que estima a Receita e fixa e Despesa do Município de Calçoene, para o Exercício de 2026. A presente proposta foi elaborada obedecendo aos termos da Lei Complementar no 101 de 04 de maio de 2000, denominada Lei de
Responsabilidade fiscal e Emenda Constitucional no 25 de 14 de fevereiro de 2000, que dispõem sobre os limites de Despesas com o Poder Legislativo Municipal. Os programas e Projetos apresentados nesta Proposta visam especialmente o atendimento e desenvolvimento sócio-econômico do nosso Município. As metas de atuação desta Proposta serão dirigidas prioritariamente para as áreas da Educação, Assistência Social, Saúde, Agricultura, no combate a evasão escolar, intensificando o atendimento aos idosos, crianças e gestantes, no apoio ao homem do campo. Na área de Saúde haverá intensa prioridade em dotar os Postos de Saúde em condições de atendimento a comunidade e Habitação para as familias de baixa renda. Buscando maiores acertos, mesmo limitado pela escassez de recursos e dentro de uma racionalidade de prioridades, sobretudo, visando estabelecer
critérios que assegurem a execução dos projetos previstos nesta Proposta Orçamentária, propiciando obviamente o bem-estar social da comunidade. Desta forme procuramos maximizar e viabilizar as necessidades prioritánas das pessoas residentes em nosso Município, tanto na zona urbana como na zona rural. Com a finalidade de atendermos o que preceitua os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar no 101/2000, foram programadas despesas com pessoal no total de R$ 23.493.177,32 (vinte e três milhões, quatrocentos e noventa e três mil, cento e setenta e sete reais e trinta e dois centavos).