Ementa

PUCUIU, VEREADOR DO PL, COM BASE EM DISPOSITIVOS REGIMENTAIS E ASSENTO SEJA OFICIADO A NESTA CASA DE LEIS, REQUER, APÓS, OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, VOSSA SENHORIA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SENHORA CÁSSIA DE OLIVEIRA ALENCAR, PARA QUE PROVIDENCIE, COM A MÁXIMA BREVIDADE, A EFETIVA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SIM — SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL JÁ APROVADA QUE INSTITUI REFERIDO SERVIÇO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CALÇOENE.

Justificativa

Senhora Secretária, tal solicitação se faz, devido o Serviço de Inspeção Municipal — SIM já se encontra legalmente instituído por lei municipal, entretanto, até o presente momento, não foi efetivamente implantado e colocado em funcionamento, o que vem causando prejuízos aos produtores locais, à economia do município e à própria saúde pública.
A ausência da operacionalização do SIM impede a regularização sanitária de produtos de origem animal produzidos no município, como carnes, leite, queijos, mel e ovos, dificultando a comercialização formal desses produtos e expondo a população a riscos sanitários. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância
Sanitária, exercer papel fundamental na coordenação, estruturação e fiscalização do SIM, garantindo a segurança alimentar da população e o cumprimento da legislação vigente.
Por ser justa a reivindicação é que peço o apoio dos Nobres Pares.