Ementa

CARLENO SARMENTO MACIEL, VEREADOR DO PV, COM BASE EM DISPOSITIVOS REGIMENTAIS E ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, REQUER, APÓS OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA OFICIADO O SR. ANTONIO DE SOUSA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PARA QUE PRESTEM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, REFERENTES AO DECRETO NO 22712025 — GAB/PMC, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ESTUDOS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NAS ÁREAS DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO: I. SE A COMISSÃO DE ESTUDOS PREVISTA NO ART. 10 DO DECRETO FOI EFETIVAMENTE CONSTITUÍDA, INFORMANDO: • A DATA DE SUA INSTALAÇÃO; • OS NOMES COMPLETOS DOS MEMBROS DESIGNADOS; • AS RESPECTIVAS FUNÇÕES EXERCIDAS NA COMISSÃO. 2. SE FOI PUBLICADA A PORTARIA MENCIONADA NO ART. 40 DO DECRETO, CONTENDO O CRONOGRAMA DE TRABALHO DA COMISSÃO, ESTABELECENDO ETAPAS, PRAZOS INTERMEDIÁRIOS E FORMAS DE ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES, ENCAMINHANDO CÓPIA INTEGRAL DO REFERIDO ATO, CASO EXISTENTE. SE O PRAZO INICIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS PREVISTO NO ART. 30 FOI CUMPRIDO, INFORMANDO: • SE HOUVE CONCLUSÃO DOS ESTUDOS; • SE FOI APRESENTADO RELATÓRIO FINAL; • EM CASO POSITIVO, ENCAMINHAR CÓPIA DO RELATÓRIO CONCLUSIVO. CASO O PRAZO INICIAL NÃO TENHA SIDO CUMPRIDO, INFORMAR: • SE HOUVE PRORROGAÇÃO DO PRAZO; • A DATA E O FUNDAMENTO DA EVENTUAL PRORROGAÇÃO; • ENCAMINHAR CÓPIA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE FORMALIZOU TAL PRORROGAÇÃO. QUAIS PROVIDÊNCIAS CONCRETAS JÁ FORAM ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO A PARTIR DA EDIÇÃO DO DECRETO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À PREVISÃO, PLANEJAMENTO OU EXECUÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO NAS ÁREAS DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO.

Justificativa

O presente requerimento tem por finalidade o exercício do dever constitucional de fiscalização por parte do Poder Legislativo, bem como garantir a transparência dos atos administrativos, considerando a relevância do concurso público como instrumento de fortalecimento do quadro permanente de servidores, melhoria da prestação dos serviços públicos e respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A população de Calçoene aguarda esclarecimentos sobre o andamento das medidas anunciadas pelo Decreto no 22712025, especialmente diante da carência histórica de profissionais efetivos nas áreas da Saúde e da Educação.
Diante do exposto, requer-se a aprovação do presente Requerimento, com o envio dos pedidos de informação no prazo legal.