Ementa

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CONSÓRCIO NACIONAL DE CIDADES INTELIGENTES - CONCIT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

Excelentíssimos Senhores Vereadores,
A presente proposta de Lei visa ratificar o CONTRATO DE CONSÓRCIO para a constituição do CONSÓRCIO NACIONAL DE CIDADES INTELIGENTES - CONCIT, nos termos da Lei Federal no 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto Federal no 6.017/2007. O Consórcio objetiva fomentar a cooperação interfederativa e a gestão associada de serviços públicos, promovendo ações estratégicas para o desenvolvimento de cidades inteligentes e a melhoria da qualidade de vida da população.
A adesão do Município de Calçoene/AP ao CONSÓRCIO NACIONAL DE CIDADES INTELIGENTES representa uma oportunidade ímpar de potencializar recursos e expertise técnica, bem como de ampliar a eficiência da gestão pública em áreas prioritárias, como inovação tecnológica, sustentabilidade e infraestrutura urbana.
Sob pena de delongar-me mais que o necessário naquilo que as palavras contidas no protocolo expressam com suficiente clareza, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação desta proposição. Desta forma, justifica-se a aprovação do presente PL. Finalizo manifestando o meu apreço por essa Casa, afirmando a minha segura convicção
de que Vossas Excelências apreciaram e aprovaram o presente Projeto de Lei, como forma de contribuição para elevar o progresso em nosso Município, no império da moralidade administrativa e do desenvolvimento.