Ementa

CARLENO SARMENTO MACIEL, VEREADOR DO PVT COM BASE EM DISPOSITIVOS REGIMENTAIS E ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, REQUER, APÓS OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA OFICIADO O EXMO. SR. ANTONIO DE SOUSA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, ENCAMINHE A ESTE PARLAMENTO INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DO CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA P. H. GUIMARAES TEIXEIRA LTDA (TRIUNFA), ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AOS SEGUINTES PONTOS: RELAÇÃO NOMINAL DE TODOS OS SERVIDORES, COLABORADORES OU PROFISSIONAIS VINCULADOS À EMPRESA QUE PRESTAM SERVIÇOS À PREFEITURA MUNICIPAL, INDICANDO NOME COMPLETO, FUNÇÃO EXERCIDA E LOCAL DE LOTAÇÃO; INFORMAÇÕES SOBRE QUAIS SERVIÇOS ESTÃO SENDO EXECUTADOS PELA EMPRESA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; ENCAMINHAMENTO DOS RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO OU AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA; IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, COM INDICAÇÃO DE SUA FUNÇÃO: OUTRAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS QUE A ADMINISTRAÇÃO CONSIDERE RELEVANTES PARA O ADEQUADO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL.

Justificativa

O presente requerimento tem por finalidade garantir a transparência na gestão pública e permitir o adequado exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurando que os contratos firmados pela Administração Municipal estejam sendo executados em conformidade com o interesse público, a legalidade e a eficiência administrativa.
A obtenção dessas informações é fundamental para que esta Casa de Leis possa acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos e a efetiva
prestação dos serviços contratados.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste requerimento.