Ementa

PUCUIU, VEREADOR DO PL, COM BASE EM DISPOSITIVOS REGIMENTAIS E ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, REQUER, APÓS, OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, SEJA OFICIADO AO EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO O ENVIO DOS EXTRATOS DE PAGAMENTO REALIZADOS POR TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS EM FAVOR DA EMPRESA F. L. DE ABREU LTDA, CONTENDO: RELAÇÃO DETALHADA DE TODOS OS PAGAMENTOS EFETUADOS; DATAS DOS PAGAMENTOS; VALORES PAGOS; FONTE DE RECURSOS; CÓPIAS DOS RESPECTIVOS EMPENHOS, LIQUIDAÇÕES E ORDENS DE PAGAMENTO; INDICAÇÃO DOS CONTRATOS OU PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE DERAM ORIGEM ÀS REFERIDAS DESPESAS.

Justificativa

O presente requerimento tem por finalidade assegurar o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, garantindo transparência na aplicação dos recursos públicos, bem como possibilitar a análise detalhada dos gastos realizados pelas Secretarias Municipais junto à empresa supracitada. Dessa forma, busca-se verificar a regularidade das contratações e pagamentos, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública.
Por ser justa a reivindicação é que peço o apoio dos Nobres Pares-