AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei, tem como principal objetivo atender os pleitos da categoria da educação municipal, que após a realização de diversas reuniões de mesa de negociação, com o objetivo de chegar a um acordo com o sindicato da categoria SINSEPEAP, em relação as eventuais diferenças salariais existentes de piso salarial nacional aos profissionais do magistério, em relação ao exercício financeiro de 2025.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/09/2025 11:50:37 | CADASTRADO | AGENTE: HELIDA DO SOCORRO NUNES | CADASTRADO | |
| 02/09/2025 19:30:00 | ENVIADO PRA LEITURA | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 02/09/2025 21:10:10 | VOTAÇÃO ÚNICA | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO |
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