Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI NO 136/2006-PMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O MUNICIPAL DE CALÇOENE: FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE CALÇOENE APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 10. Fica alterado o artigo correspondente da Lei no 136/2006-PMC, de 06 de outubro de 2006, assim como acrescenta emenda, sendo o correspondente abaixo, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12, O FERMAM fica vinculado ao poder Executivo Municipal, que administrará:
1ª O FERMAM ficará subordinado ao Secretário Municipal de Meio Ambiente;
2ª Fica criado o cargo comissionado de Secretário Adjunto de Meio Ambiente, com valores de CDS-05, vinculados à sua respectiva secretaria, o qual acumulará, a função de Coordenador do Fundo Especial de Recursos para o Meio Ambiente;
3ª São atraibuições do do Secretário e do Secretário Adjunto de Meio Ambiente Municipal de Calçoene:

I — Gerir o FERMAM e estabelecer política de aplicações de seus recursos em conjunto com o CONDEMA;
II — Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das aplicações previstasno Plano Municipal de Saneamento básico e de Resíduos Sólidos;
III — Submeter ao CONDEMA, o plano de aplicação a cargo do fundo, em consonância com o Plano Municipal de Meio Ambiente e com as diretrizes 0orçamentárias;
IV — Submeter ao CONDEMA as demonstrações mensais de receita e despesa do fundo;