Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PREFEITO MUNICIPAL DE CALÇOENE: FAÇO SABER QUE A CAMARA
MUNICIPAL DE CALÇOENE APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 10. Fica instituído o Fundo Municipal de Indústria e Comércio do Município de Calçoene, com CNPJ próprio, que será gerido e administrado pelo Secretário de Industria e Comércio, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e da política pública da Indústria, do Comércio e dos Serviços do Município de Calçoene, que compreendem:

I — o planejamento, a formulação, a coordenação e a execução das politicas municipais para o desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;

II — a formulação e a execução da política municipal de atração de investimentos estaduais, nacionais e intemacionais, prospecção e apoio ao investidor;

III — a formulação e a execução de políticas públicas relacionadas ao comércio exterior, as negociaçóes intemacionais e à articulação com agências govemamentais nacionais e estrangeiras, também a coordenação das ações no nível intemacional destinadas aos programas e aos projetos do setor público municipal;

IV — a formulação e a execução da politica municipal de desenvolvimento regional, com serviços, atividades e obras, para o desenvolvimento da Distritos e Comunidades de Calçoene;

V — a formulação da politica pública do setor de minas e energia, promovendo o desenvolvirnento regional para a atividade petrolifera, assim como, criando mecanismos de estratégicos para a exploração do setor de petróleo e gás natural no Município de Calçoene, buscando crescimentos de atividades e serviços para o setor, assim como Investimentos na fase do crescimento da exploração e na produção de petróleo e gás natural na região;

VI — a orientação e o assessoramento técnico dos projetos que tratem de parceria público— privada (PPP), concessão, permissão de uso ou exploração de bens e serviços públicos municipais, excetuados os bens imóveis municipais, sob competência da Secretaria Municipal de Administração, bem como aqueles sob a competência da Secretaria Municipal de infraestrutura e Transporte;

VII — a promoção e a divulgação das oportunidades de negócios e investimentos produtivos em Calçoene; e

VIII — a celebração de protocolos de intenções dentro de suas competências.