Ementa

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2026/2029 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

Parágrafo único; A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital, de custeio e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Art. 20. O Plano Plurianual tem como diretrizes:
I — Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Solidário; Realização de Politicas Públicas para a Cidadania, a Afirmação dos Direitos e da Justiça Social;
III — Efetivação da Democracia, da Qualidade da Gestáo Pública e a Ampliação da Participação Popular.
Art. 30. Os objetivos estratégicos a serem alcançados pelo Plano
Plurianual são:
I - Estimular a geração de trabalho e emprego em varios setores da economia local, através do incentivo empreendedorismo, a fim de promover a geração e distribuição da renda:
II - Implementar política municipal de abastecimento alimentar capaz de estimular a produção diversificada da agropecuária, a fim de incidir