Ementa

INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA E ESTABELECE REGRAS ESPECIAIS PARA CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO COM A INICIATIVA PRIVADA, NO ÂMBITO DO REFERIDO PROGRAMA.

Justificativa

Encaminhamos à apreciação desse Foder Legislativo o Projeto de Lei que visa criar o Programa Adote Uma praça, estabeiecendo regras especiais para celebração de termos
de cooperação com a iniciativa privada, no âmbito do referido programa. com a finalidade viabilizar ações conjuntas da Administração Pública Municipal bem, como
urbanizar e embelezar espaços e bens públicos, por meio de projeto próprio ou de iniciativa do Município com a iniciativa privada, pessoas tisicas ou jurídicas, sociedade
civil organizada e demais entes públicos. Considerando o artigo 182 da Constituição Federal que prevê que a politica de desenvolvimento urbano, executada pelo poder
público municipal, conforme diretiizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e. garantir o bem-estar de seus
habitantes.

Considerando o disposto no Art. 52 d'a Lei Orgánica do Município de Calçoene que diz que os serviços e as obras Municipais destinar-se-ão à prcmoçào do bem estar social e
serão realizados por administração centralizada, descentralizada ou delegada. Considerando a importância em .yiabilizar ações conjuntas da Administração Pública
Municipal bem, como urbanizar e embelezar espaços públicos, por meio de projetos próprio ou de iniciativa do Município mm a iniciativa privada, pessoas fisicas ou
juridicas, sociedade civil organiada e demais entes públicos.

Considerando a necessidade de um Instrumento legal para celebrar um termo de cooperação entre o poder público municipal, iniciativa privada, pessoa tisica, sociedade civil organizada e demais entes públicos é que encaminhamos o presente projeto de Lei. Pedimos que os Nobres Pares desse Colendo Poder Legislativo aprovem o presente
Projeto de Lei.