Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI NO 260/2014, DE 20 DE MARÇO DE 2014, DE CRIAÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CALÇOENE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei, têm como principal objetivo alterar e atualizar a Lei Municipal no 260/2014, de 20 de março de 2014, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Calçoene, a fim de organizar, reestruturar e modemizar, de acordo com a Legislação atual aplicável as questões, voltadas a política pública, para a criança e do adolescente no Município de Calçoene.
Destarte, é necessário organizar e definir as competências do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Calçoene, a fim de melhor aplicar os recursos financeiros a ele destinado e, por ele gerido, com especial atenção as políticas públicas da criança e do adolescente. Informamos a Vossas Excelências que o referido PL, foi construído pelos Conselheiros do CMDCA, sendo revisado pela Procuradoria Jurídica do Município, portanto, uma proposição do próprio Conselho. Por estas razões, se faz necessário o presente PL, para apreciação e aprovação de Vossas Excelências. E que não haverá nenhum impacto de ordem financeira, considerando, que se trata apenas de uma reformulação da estrutura administrativa do referido Fundo do CMDCA. PORTANTO, justifica-se a aprovação do presente Projeto. Finalizo manifestando o meu apreço por essa Casa, afirmando a minha segura convicção de que Vossas Excelências, apreciaram e aprovaram o presente Projeto de Lei, como forma de contribuição para elevar o progresso em nosso Município, no império da moralidade administrativa e do desenvolvimento.