Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI NO 112/2005, DE 08 DE ABRIL DE 2005, DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CALÇOENE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei, têm como principal objetivo alterar e atualizar a Lei Municipal no 112/2005, de 08 de abril de 2005, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Calçoene, a fim de organizar, reestruturar e modemizar, de acordo com a Legislação atual aplicável as questões, voltadas a política pública, para a criança e do adolescente no Município de Calçoene.
Destarte, é necessário organizar e definir, reestruturar, as competências do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Calçoene, para o seu melhor funcionamento e organização, definindo suas pautas e deliberações, de acordo com a legislação federal e municipal correlata. Sendo necessário a atualização
da Lei Municipal no 112/2005, de 08 de abril de 2005. Informamos a Vossas Excelências que o referido PL, foi construído pelos Conselheiros do CMDCA, sendo revisado pela Procuradoria Jurídica do Município, portanto, uma proposição do próprio Conselho. Por estas razões, se faz necessário o presente PL, para apreciação e aprovação de Vossas Excelências. E que não haverá nenhum impacto de ordem financeira, considerando, que se trata apenas de uma reformulação da estrutura administrativa do referido Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Calçoene - CMDCA.
PORTANTO, justifica-se a aprovação do presente Projeto. Finalizo manifestando o meu apreço por essa Casa, afirmando a minha segura convicção de que Vossas Excelências, apreciaram e aprovaram o presente Projeto de Lei, como forma de contribuição para elevar o progresso em nosso Município, no império da moralidade administrativa e do desenvolvimento.