Ementa

DISPÔES SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS EFEITOS LEGAIS, JURIDLCOS E FINANCEIROS DA LEI NO 413/2025- PMC E DA LEI NO 427/2025-PMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposta de Lei visa garantir a continuidade dos serviços públicos, considerando essencias e emergenciais da administração pública, que são executados pelos servidores vinculados, através do contrato administrativos, por prazo determinado, de 12 (doze) meses. E para que não haja solução de continuidade nos serviços públicos da administração pública municipal, se faz necessário a apreciação e aprovação do presente PL, para que não haja a paralisação dos serviços públicos. Como todos os anos, como desde da legislatura passada, no mês de dezembro do corrente exercíficio financeiro, o Poder Executivo encaminha à esta Casa de Leis, Projeto de Lei com o mesmo obejto e propósito. Desta feita, o presente PL não é diferente, sendo uma medida que se impõe, como forma de dar continuidade aos serviços ofertados pela administração municipal, com base no
interesse público e no princípio da continuidade.