Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INCENTIVO FISCAL DA CADEIA DE ÓLEO E GÁS DO MUNICÍPIO DE CALÇOENE - PRO-PETRÓLEO CALÇOENE, ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS QUE ADERIREM AO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei, têm como principal objetivo criar os mecanismos necessários para incentivos e controle fiscal, para as empresas empreendedoras que queiram se instalar e desenvolver suas atividades econômicas no Município de Calçoene, considerando a perspectiva da atividade petrolífera da margem equatorial no Estado do Amapá, que terá grande impacto em nossa região, em especial em Calçoene, que será o Município que terá grande crescimento econômico com o início da exploração da atividade
de petróleo e gás. O presente PL faz parte da política municipal de planejamento e desenvolvimento econômico de Calçoene, voltado para reestruturar a administraçãomunicipal, no sentido de criar mecanismos para atrair empresas e empreendedores para nosso município, criando oportunidades de empregos e receitas para o crescimento
econômico e social de Calçoene.
Desta forma, o presente PL faz parte de um pacote de medidas necessárias para o crescimento econômico e social de nosso Município. Sendo de grande importância
a criação das medidas administrativas, como políticas públicas, contidas neste Projeto de Lei, como forma de Integração econômica e logística de Calçoene, voltada principalmente
para o desenvolvimento de cadeias produtivas locais, com a expansão de infraestrutura portuária, rodoviária e tecnológica, assim como na captação de investimentos nacionais e
intemacionais, atraídos pela exploração da Bacia Petrolífera da Margem Equatorial do Estado do Amapá e, com a preocupação da redução de desigualdades socioeconômicas
interurbanas e rurais, indígenas e quilombolas do Município de Calçoene.
Portanto, com a nova perspectiva da pesquisa e exploração da atividade de petróleo e gás na costa do Amapá, se faz necessário e urgente aprovação do presente PL em questão, como forma de incentivo, para as empresas que queiram se instalar em Calçoene, a partir do ano de 2026, sabendo que nosso Município está preparado para recebê-los, com oportunidades e incentivos fiscais capazes de incentivar o progresso e o crescimento econômico da região e de Calçoene. Desta forma, justifica-se a aprovação do presente PL. Finalizo manifestando o meu apreço por essa Casa, afirmando a minha segura convicção de que Vossas Excelências apreciaram e aprovaram o presente Projeto de Lei, como forma de contribuição para elevar o progresso em nosso Município, no império da moralidade administrativa e do desenvolvimento.