Ementa

DETERMINA QUE AS EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS À PREFEITURA DE CALÇOENE A EMITIREM NOTA FISCAL NO MUNICÍPIO PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS.

Justificativa

A presente lei visa garantir o cumprimento das obrigações fiscais tanto das empresas quanto das pessoas físicas prestadoras de serviços à Prefeitura de Calçoene, promovendo maior transparência e controle sobre a arrecadação tributária do município, além de incentivar a regularização fiscal de todos os prestadores de serviços.
No mais pede deferimento.