ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DE PROJETOS DE LEI LIDOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/02/2026.

A(O) ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) KATIA CILENE DE ALMEIDA MENDONÇA
PRESIDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO — SINSEPEAP
MAYCON DOS SANTOS COSTA
VICE-PRESIDENTE DA EXECUTIVA MUNICIPAL DE CALÇOENE — SINSEPEAP

DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI NO 260/2014, DE 20 DE MARÇO DE 2014, DE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CALÇOENE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA QUE AS EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS À PREFEITURA DE CALÇOENE A EMITIREM NOTA FISCAL NO MUNICÍPIO PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS.

CARLENO SARMENTO MACIEL, VEREADOR DO PV, COM BASE EM DISPOSITIVOS REGIMENTAIS E ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, REQUER, APÓS OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA OFICIADO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR, ANTONIO DE SOUSA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE CALÇOENE, PARA QUE POR MEIO DO SETOR RESPONSÁVEL, ENVIE A ESSE PARLAMENTO INFORMAÇÕES ACERCA DO CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA F. L. DE ABREU LTDA, INSCRITA NO CNPJ NO 47.078.722/0001-22, BEM COMO SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RELACIONADOS AO REFERIDO CONTRATO. REQUER-SE ESPECIFICAMENTE:
CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA F. L. DE ABREU LTDA;
OBJETO DETALHADO DA CONTRATAÇÃO E A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DO
SERVIÇO;
VALOR TOTAL DO CONTRATO, FORMA DE PAGAMENTO E VIGÊNCIA CONTRATUAL;
RELAÇÃO DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS ATÉ A PRESENTE DATA;
NOME DOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO
CONTRATO;
CÓPIAS DE NOTAS FISCAIS, RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS
COMPROBATÓRIOS DOS SERVIÇOS REALIZADOS;
INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL ADITIVO CONTRATUAL, CASO EXISTENTE.

CARLENO SARMENTO MACIEL, VEREADOR DO PV, COM BASE EM DISPOSITIVOS REGIMENTAIS E ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, REQUER, APÓS OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA OFICIADO O SR. ANTONIO DE SOUSA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE SEJAM DESIGNADOS SERVIDOR(ES) DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PRESTAR INFORMAÇÕES TÉCNICAS E ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS PROJETOS DE LEI ENCAMINHADOS A ESTA CASA LEGISLATIVA, A SABER:
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 006/2026, QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI NO 005/2015 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL);
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 007/2026, QUE INSTITUI O PROGRAMA PRÓ- PETRÓLEO CALÇOENE. REQUER, AINDA, QUE OS SERVIDORES DESIGNADOS FAÇAM USO DO TEMPO REGIMENTAL
DESTINADO À TRIBUNA LIVRE, PELO PERÍODO TOTAL DE 40 (QUARENTA) MINUTOS, SENDO DISTRIBUÍDOS DA SEGUINTE FORMA: 20 (VINTE) MINUTOS PARA EXPLANAÇÃO DO PROJETO DE LEI NO 006/2026; 20 (VINTE) MINUTOS PARA EXPLANAÇÃO DO PROJETO DE LEI NO 007/2026. RESSALTA-SE QUE OS SERVIDORES DESIGNADOS DEVERÃO PROCEDER COM SUAS RESPECTIVAS INSCRIÇÕES CONFORME DISPÕE O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA.

GLEUCIANE SARMENTO DA SILVA, VEREADORA DO PV, COM BASE EM DISPOSITIVOS REGIMENTAIS E ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, REQUERER QUE SEJA OFICIADO A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO LEONICE LIMA DA SILVA, PARA QUE SEJAM PRESTADOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS MOTIVOS DA AUSÊNCIA DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA COMUNIDADE DE ILHA GRANDE, NESTE MUNICÍPIO, LOCALIZADO NA BR 156. REQUER-SE, AINDA, INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE AS PROVIDÊNCIAS QUE ESTÃO SENDO ADOTADAS PARA A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS VINCULADOS AO CACS FUNDEB (CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO), DESTINADOS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, INCLUINDO O TRANSPORTE ESCOLAR.

GLEUCIANE SARMENTO DA SILVA, VEREADORA DO PV, COM BASE EM DISPOSITIVOS REGIMENTAIS E ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, REQUERER A CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DIONÍSIO ALMEIDA, PARA COMPARECER A ESTA CASA DE LEIS, EM DATA A SER PREVIAMENTE AGENDADA, COM A FINALIDADE DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS SEGUINTES ASSUNTOS DE INTERESSE PÚBLICO: ANDAMENTO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E SISTEMA DE DRENAGEM NO BAIRRO DOS BURITIS, INCLUINDO PRAZOS, EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E
EVENTUAIS ENTRAVES QUE ESTEJAM IMPACTANDO O CRONOGRAMA DA OBRA; SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO LICITATÓRIO REFERENTE À IMPLANTAÇÃO DA SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL NO MUNICÍPIO DE CALÇOENE, DETALHANDO AS ETAPAS JÁ CONCLUÍDAS DO PROCESSO, PREVISÃO DE EXECUÇÃO E DEMAIS INFORMAÇÕES PERTINENTES.
CRONOGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, COM DESTAQUE PARA A ESCOLA DO CARNOT, INCLUINDO INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS DE PINTURA REALIZADOS NA UNIDADE.

HUGO RENAN DOS SANTOS BARATA, VEREADOR DO PRD, COM BASE EM DISPOSITIVOS REGIMENTAIS E ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, REQUERAPÓS OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA OFICIADO O SR. ANTONIO DE SOUSA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES ACERCA DA OBRA DE REFORMA DO IMÓVEL QUE ANTERIORMENTE SERVIA COMO RESIDÊNCIA OFICIAL DO PREFEITO, LOCALIZADO NA RUA CASSIANO GEMINO, CENTRO, AO LADO DA ESCOLA MUNICIPAL COMECINHO DE VIDA:
QUAL A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO UTILIZADA (LICITAÇÃO, DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE), COM O ENVIO DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO;
QUAL O VALOR TOTAL CONTRATADO E A FONTE DE RECURSOS UTILIZADA PARA CUSTEIO DA OBRA;
QUAL A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS;
QUAL O PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA E O ESTÁGIO ATUAL (PERCENTUAL DE CONCLUSÃO);
SE HOUVE ADITIVOS CONTRATUAIS, APRESENTAR CÓPIAS E JUSTIFICATIVAS;
QUAL A DESTINAÇÃO FINAL DO IMÓVEL APÓS A CONCLUSÃO DA REFORMA.

HUGO BARATA, VEREADOR DO PRD, COM BASE EM DISPOSITIVOS REGIMENTAIS E ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, REQUER, APÓS, OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, SEJA OFICIADO AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CALÇOENE, SENHOR DIONÍSIO ALMEIDA DOS SANTOS, PARA QUE SEJA REALIZADA A TERRAPLANAGEM DA RUA RAIMUNDO BARBOSA, LOCALIZADA NO BAIRRO DAS PALMEIRAS, TENDO EM VISTA QUE A VIA SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES INTRAFEGÁVEIS, PODENDO OCASIONAR ACIDENTES E TRANSTORNOS AOS MORADORES E TRANSEUNTES.

GLEUCIANE SARMENTO DA SILVA, VEREADORA DO PV, COM BASE EM DISPOSITIVOS REGIMENTAIS E ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, REQUERER, À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CÁSSIA OLIVEIRA, INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DAS MEDIDAS QUE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO ESTÁ ADOTANDO PARA A PREVENÇÃO DA DOENÇA DE CHAGAS, ESPECIALMENTE DIANTE DOS
RECENTES CASOS REGISTRADOS NO ESTADO, INCLUSIVE COM OCORRÊNCIAS DE ÓBITOS. DIANTE DESSE CENÁRIO PREOCUPANTE, PEÇO ESCLARECIMENTOS SOBRE:
1. QUAIS AÇÕES PREVENTIVAS ESTÃO SENDO IMPLEMENTADAS PARA O CONTROLE DO VETOR TRANSMISSOR (BARBEIRO) E PARA EVITAR A CONTAMINAÇÃO POR MEIO DE ALIMENTOS;
2. SE AS BATEDEIRAS EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO POSSUEM CERTIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO REGULAR POR PARTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA;
3. SE OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS ADOTADOS NESSES ESTABELECIMENTOS ESTÃO DE ACORDO COM AS NORMAS SANITÁRIAS VIGCNTCS, DE MODO A PREVENIR A TRANSMISSÃO DA DOENÇA DC
CHAGAS;
ADICIONALMENTE, GOSTARIA DE REGISTRAR OUTRA PREOCUPAÇÃO RELEVANTE RELACIONADA À SEGURANÇA ALIMENTAR NO MUNICÍPIO. CHEGARAM AO MEU CONHECIMENTO RELATOS DE CONSUMIDORES QUE AFIRMAM TER ENCONTRADO OBJETOS ESTRANHOS, TAIS COMO PEDAÇOS DE GILETE, ARAME E FRAGMENTOS DE PLÁSTICO EM PÃES COMERCIALIZADOS, BEM COMO A PRESENÇA DE INSETOS EM PRODUTOS SALGADOS VENDIDOS POR ALGUMAS PANIFICADORAS. DIANTE DESSAS DENÚNCIAS, SOLICITO:
4. INFORMAÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS PANIFICADORAS LOCAIS;
5. QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PARA GARANTIR A QUALIDADE E SEGURANÇA
ALIMENTOS OFERECIDOS À POPULAÇÃO.

CARLENO SARMENTO MACIEL, VEREADOR DO PV, COM BASE EM DISPOSITIVOS REGIMENTAIS E ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, REQUER QUE SEJA OFICIADO O SENHOR, DIONISLO ALMEIDA DOS SANTOS, SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE CALÇOENE, PARA QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONCLUSÃO DO REPARO NA REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS LOCALIZADA NA ESQUINA DA RUA PADRE MARCOS COM A RUA COARACY NUNES, EM FRENTE À CASA DO ARTESÃO, NO MUNICÍPIO DE CALÇOENE.
RESSALTA-SE QUE A INTERVENÇÃO NO LOCAL ENCONTRA-SE INACABADA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A FINALIZAÇÃO DO SERVIÇO COM A DEVIDA RECOMPOSIÇÃO DA VIA E GARANTIA DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES E CONDUTORES.

JOABE DA SILVA, VEREADOR DO PL, COM BASE EM DISPOSITIVOS REGIMENTAIS E ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, REQUER, APÓS, OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, SEJA OFICIADO A VOSSA SENHORIA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CALÇOENE, SENHORA LEONICE LIMA DA SILVA, PARA COMPAREÇA A ESTA CASA DE LEIS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA NA ESCOLA DO DISTRITO DE CARNOT EM PLENO INÍCIO DO ANO LETIVO.