Ementa

CARLENO SARMENTO MACIEL, VEREADOR DO PV, COM BASE EM DISPOSITIVOS REGIMENTAIS E ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, REQUER, APÓS OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA OFICIADO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR, ANTONIO DE SOUSA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE CALÇOENE, PARA QUE POR MEIO DO SETOR RESPONSÁVEL, ENVIE A ESSE PARLAMENTO INFORMAÇÕES ACERCA DO CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA F. L. DE ABREU LTDA, INSCRITA NO CNPJ NO 47.078.722/0001-22, BEM COMO SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RELACIONADOS AO REFERIDO CONTRATO. REQUER-SE ESPECIFICAMENTE: CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA F. L. DE ABREU LTDA; OBJETO DETALHADO DA CONTRATAÇÃO E A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DO SERVIÇO; VALOR TOTAL DO CONTRATO, FORMA DE PAGAMENTO E VIGÊNCIA CONTRATUAL; RELAÇÃO DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS ATÉ A PRESENTE DATA; NOME DOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO; CÓPIAS DE NOTAS FISCAIS, RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS SERVIÇOS REALIZADOS; INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL ADITIVO CONTRATUAL, CASO EXISTENTE.

Justificativa

O presente requerimento tem como objetivo garantir o pleno exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurando a transparência na aplicação dos recursos públicos e permitindo a devida análise da legalidade, economicidade e eficiência da contratação realizada pela administração municipal.
Diante do exposto, solicita-se o atendimento do presente requerimento dentro do prazo legal.
Por ser justa a reivindicação é que peço o apoio dos nobres pares.