Ementa

CARLENO SARMENTO MACIEL, VEREADOR DO PV, COM BASE EM DISPOSITIVOS REGIMENTAIS E ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, REQUER, APÓS OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA OFICIADO O SR. ANTONIO DE SOUSA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE SEJAM DESIGNADOS SERVIDOR(ES) DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PRESTAR INFORMAÇÕES TÉCNICAS E ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS PROJETOS DE LEI ENCAMINHADOS A ESTA CASA LEGISLATIVA, A SABER: • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 006/2026, QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI NO 005/2015 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL); • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 007/2026, QUE INSTITUI O PROGRAMA PRÓ- PETRÓLEO CALÇOENE. REQUER, AINDA, QUE OS SERVIDORES DESIGNADOS FAÇAM USO DO TEMPO REGIMENTAL DESTINADO À TRIBUNA LIVRE, PELO PERÍODO TOTAL DE 40 (QUARENTA) MINUTOS, SENDO DISTRIBUÍDOS DA SEGUINTE FORMA: 20 (VINTE) MINUTOS PARA EXPLANAÇÃO DO PROJETO DE LEI NO 006/2026; 20 (VINTE) MINUTOS PARA EXPLANAÇÃO DO PROJETO DE LEI NO 007/2026. RESSALTA-SE QUE OS SERVIDORES DESIGNADOS DEVERÃO PROCEDER COM SUAS RESPECTIVAS INSCRIÇÕES CONFORME DISPÕE O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA.

Justificativa

O acesso prévio à ata da sessão anterior e à pauta da sessão atual é medida indispensável para que os parlamentares possam analisar, com a devida antecedência, as matérias que serão submetidas à apreciação e votação em plenário, garantindo decisões mais responsáveis, fundamentadas e alinhadas ao
interesse público. A institucionalização dessa prática para todas as sessões contribui diretamente para o fortalecimento do processo legislativo, evitando deliberações apressadas e promovendo maior previsibilidade e organização dos trabalhos da Câmara. Além disso, tal providência está em consonância com o disposto no Art. 109, S 30, do Regimento Intemo, reforçando o cumprimento das normas regimentais e a valorização do papel do Parlamento. Dessa forma, a presente solicitação visa não apenas atender a uma
demanda pontual, mas estabelecer um procedimento contínuo que qualifique e dê maior transparência às atividades legislativas desta Casa.
Por ser justa a reivindicação é que peço o apoio dos nobres pares.