Ementa

HUGO RENAN DOS SANTOS BARATA, VEREADOR DO PRD, COM BASE EM DISPOSITIVOS REGIMENTAIS E ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, REQUERAPÓS OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA OFICIADO O SR. ANTONIO DE SOUSA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES ACERCA DA OBRA DE REFORMA DO IMÓVEL QUE ANTERIORMENTE SERVIA COMO RESIDÊNCIA OFICIAL DO PREFEITO, LOCALIZADO NA RUA CASSIANO GEMINO, CENTRO, AO LADO DA ESCOLA MUNICIPAL COMECINHO DE VIDA: QUAL A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO UTILIZADA (LICITAÇÃO, DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE), COM O ENVIO DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO; QUAL O VALOR TOTAL CONTRATADO E A FONTE DE RECURSOS UTILIZADA PARA CUSTEIO DA OBRA; QUAL A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS; QUAL O PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA E O ESTÁGIO ATUAL (PERCENTUAL DE CONCLUSÃO); SE HOUVE ADITIVOS CONTRATUAIS, APRESENTAR CÓPIAS E JUSTIFICATIVAS; QUAL A DESTINAÇÃO FINAL DO IMÓVEL APÓS A CONCLUSÃO DA REFORMA.

Justificativa

A reforma do imóvel que anteriormente servia como residência oficial do Prefeito, localizado em área central do município, ao lado de uma importante unidade escolar, desperta interesse público quanto à legalidade, economicidade e transparência dos atos administrativos envolvidos. Dessa forma, é imprescindível que esta Casa Legislativa tenha acesso às
informações detalhadas sobre a referida obra, a fim de verificar a correta aplicação dos recursos públicos. bem como garantir que os princípios da administração pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estejam sendo devidamente observados.
Além disso, a definição da destinação final do imóvel após a reforma é de relevante interesse coletivo, considerando seu potencial de utilização em beneficio da população.
Assim, a presente solicitação visa não apenas o esclarecimento dos fatos, mas também o fortalecimento da transparência e do controle social sobre os atos da gestão
pública municipal.