Ementa

DISPÕE SOBRE POLITICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES.

Justificativa

O autismo, ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), é uma condição neurológica que afeta milhões de pessoas em todo o mundo. No Brasil estima-se que uma em cada 59 pessoas seja diagnosticada com algum grau de autismo, Embora os avanços nas politicas públicas e na conscientização sobre o autismo tenham ocorrido ao longo dos últimos anos, ainda existem significativas no que se refere ao apoio social, educacional e de saúde para essa população.
O objetivo deste projeto de lei é garantir que as pessoas com autismo, suas famílias e cuidadores recebam o suporte adequado em diversas áreas essenciais para a inclusão e melhoria da qualidade de vida.
Dentre as principais demandas estão o acesso a uma educação inclusiva, a de atendimento especializado de saúde, a disponibilização de espaços públicos e serviços mais acessíveis e, principalmente, a promoção da conscientização e respeito aos direitos dessas pessoas.