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PROJETO DE LEI N° 003/2025-CMC

DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES.

ART. 1° A POLÍTICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES FICA DISCIPLINADA NOS TERMOS DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NESTA LEI.

$ 1° PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) AQUELA QUE, EM RAZÃO DE NEURODESENVOLVIMENTO ATÍPICO, APRESENTE AS SEGUINTES CARACTERISTICAS:

I- DIFICUIDADE DE COMUNICAÇÃO, PODENDO HAVER COMPROMETIMENTO DA LINGUAGEM VERBAL E NÃO VERBAL, LITERALIDADE, CONCRETUDE, APRAXIA DE FALA E DISLEXIA;

I| - DIFICULDADE DE MANUTENÇÃO DE INTERAÇÃO SOCIAL, AUSÊNCIA OU DIMINUIÇÃO DE RECIPROCIDADEE POUCO OU NENHUM APEGO A CONVENÇÕES SOCIAIS;

|| - PADRÕES RESTRITIVOS E REPETITIVOS DE COMPORTAMENTOS, INTERESSES, TEMAS E ATIVIDADES, APEGO À ROTINA E NECESSIDADE DE PLANEJAMENTO;

IV - RECEBIMENTO, PROCESSAMENTO E RESPOSTA AOS ESTÍMULOS SENSORIAIS DE FORMA PECULIAR, PODENDO HAVER HIPER OU HIPORRESPONSIVIDADE DOS SENTIDOS E RIGIDEZ MENTAL.

§ 2° AS CARACTERÍSTICAS ELENCADAS NO $ 1° DESTE ARTIGO PODEM SE APRESENTAR EM DIFERENTES GRAUS, EN CONJUNTO OU DE FORMA ISOLADA.

$ 3° A CARTEIRA DE LDENTIDADE INSTITUÍDA PELO DECRETO FEDERAL N° 9.278, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983, CONFIGURA DOCUMENTO VÁLIDO PARA GARANTIR O ACESSO ÀS POLITICAS MUNICIPAIS VOLTADAS ÀS PESSOAS COM TEA E AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, PODENDO SER ADICIONADO AO REFERIDO DOCUMENTO O SIMBOLO DA FITA QUEBRA-CABEÇA, SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

§ 4° AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA SÃO EQUIPARADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, CONFORME LEI FEDERAL N° 12.764, DE 27 DE DEZEMTBRO DE 2012, QUE ESTABELECE A POLITICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

ART 1°-A FICA AUTORIZADA A EMISSÃO DA CARTEIRA DE LDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CALÇOENE, DESTINADA A CONFERIR A IDENTIFICAÇ
O DA PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -TEA, E A ATENÇÃO INTEGRAL, PRONTO ATENDIMENTO E PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E NO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, EM ESPECIAL NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME A LEI FEDERAL N° 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020.

§ 1° A PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -TEA É LEGALMENTE CONSIDERADA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA TODOS OS EFEITOS, CONFORME A LEI FEDERAL N° 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - LEI BERENICE PIANA, OU OUTRA LEGISLAÇÃO QUE PORVENTURA A VENHA A SUBSTITUIR.

§ 2° A CARTEIRA DE LDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA SERÁ EXPEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

I- ADMINISTRAR A POLITICA DE EMISSÃO DA CIPTEA EM ÂMBITO MUNICIPAL.

I| - EXPEDIR NO MUNICIPIO DE CALÇOENE A CIPTEA, DEVIDAMENTE NUMERADA, DE MODO A POSSIBILITAR A CONTAGEM DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM ÂMBITO MUNICIPAL.

I| - CONTROLAR, PARA EFEITO DE ESTATISTICA, O NÚMERO ATUALIZADO DE CARTEIRAS EMITIDAS PELO MUNICIPIO.

§3° A CIPTEA SERÁ EXPEDIDA MEDIANTE REQUERIMENTO, ACOMPANHADO DE RELATRIO MÉDICO, COM INDICAÇÃO DO CÓDIGO DA CLASSIFICAÇÃO ESTATÍSTICA INTERNACIONAL DE DOENÇAS E PROBLEMAS RELACIONADOS À SAÚDE (CID), E DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

|- NOME COMPLETO, FILIAÇÃO, LOCAL E DATA DE NASCIMENTO, NOMERO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL, NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF), TIPO SANGUÍNEO, ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO E NÚMERO DE TELEFONE DO IDENTIFICADO.

I|- FOTOGRAFIA NO FORMATO 3 (TRÊS) CENTIMETROS (CM) X 4 (QUATRO) CENTIMETROS (CM) E ASSINATURA OU IRNPRESSO DIGITAL DO IDENTIFICADO.

|| - NOME COMPLETO, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, ENDEREÇO RESIDENCIAL, TELEFONE E E-MAIL DO RESPONSÁVEL LEGAL OU DO CUIDADOR.

§ 4° A CIPTEA TERÁ VALIDADE DE 5 (CINCO) ANOS, DEVENDO SER MANTIDOS ATUALIZADOS OS DADOS CADASTRAIS DO IDENTIFICADO, E REVALIDADA COM O MESMO NÚMERO, DE MODO A PERMITIR A CONTAGEM DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM ÂMBITO MUNICIPAL.

§ 5° EM CASO DE PERDA OU EXTRAVIO DA CIPTEA, SERÁ EMITIDA SEGUNDA VIA PELA APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA OU MEDIANTEO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE PERDA.

$6° A CIPTEA SERÁ EXPEDIDA NO MUNICÍPIO DE CALÇOENE SEM QUALQUER CUSTO PAR

A O REQUERENTE. ART 2° SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES:

|-A INTERSETORIALIDADE NO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES E DAS POLÍTICAS E NO ATENDIMENTO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA:

IL-A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA FORMULAÇÃO DE POLITICAS PÚBLICAS VOLTADAS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E O CONTROLE SOCIAL DA SUA IMPLANTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO:

|| -O PROTAGONISMO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NA FORMULAÇÃO DE POLITICAS PÚBLICAS VOLTADAS À EFETIVAÇÃO DE SEUS DIREITOS;

IV -A PROMOÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE CALÇOENE, DE CAMPANHAS DE ESCLARECIMENTO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA;

V -A ATENÇÃO INTEGRAL ÀS NECESSIDADES DE SAÚDE DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, OBJETIVANDO O DIAGNÓSTICO PRECOCE, O ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL E O ACESSO A MEDICAMENTOS E ALIMENTAÇÃO ADEQUADA;

VI -O ESTÍMULO À INSERÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MERCADO DE TRABALHO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DA DEFICIÊNCIA E A LEI FEDERAL N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990;

VII -O INCENTIVO À FORMAÇÃOEÀ CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NO ATENDIMENTO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, BEM COMO A PAIS E RESPONSÁVEIS;

VIII -0 APOIO SOCIAL, PSICOLÓGICO E FORMATIVO AOS FAMILIARES DE PESSOAS COM TEA;

IX- A INSERÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NA SOCIEDADE, PODENDO O MUNICIPIO IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SEUS DIREITOS:

X- A PROTEÇÃO CONTRA QUALQUER FORMA DE ABUSO E DISCRIMINAÇÃO, SUJEITO ÀS PENALIDADES LEGAIS; XI - A GARANTIA, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, DE MATRÍCULA NAS CLASSES COMUNS E DE OFERTA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE AOS ESTUDANTES PÚBLICO DA EDUCAÇÃO

ESPECIAL, QUANDO SE FIZER NECESSÁRIO, E APÓS AVALIAÇÃO EDUCACIONAL ESPECIALIZADA, AMPARADAS PELO PLANO DE AEE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A POLÍTICA TRATADA NESTA LEI TEM COMO OBJETIVO PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL, PRIORIZANDO A AUTONOMIA, PROTAGONISMO E INDEPENDÊNCIA DAS PESSOAS COM TEA, BEM COMO DINAMIZAR A GESTÃO, PROMOVENDO A DESBUROCRATIZAÇÃO E FACILITANDO A CRIAÇÃO DE MECANISMOS QUE PROPICIEM MAIS AGILIDADE E EFETIVIDADE NA CONSECUÇÃO DOS PROCESSOS DE DIAGNÓSTICO E DE INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA, A FIM DE ABARCAR AS ARTICULAÇÕES DE AÇÕESE PROJETOS VOLTADOS À

POPULAÇÃO COM TEA, A SEUS FAMILIARES E CUIDADORES.

ART 2°-A SÃO TAMBÉM DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES:

|- INTENSIFICAR OS DEBATES COM A SOCIEDADE ESTIMULANDO AÇÕES, PROJETOS E POLÍTICAS VOLTADAS À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SEUS FAMILIARES:

I| - ESTIMULAR PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA FORMAÇÃO DE EQUIPES MULTIDISCIPLINARES E COM MULTIPROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, COMO MÉDICOS, FONOAUDIÖLOGOS, TERAPEUTAS, PSICÓLOGOS, ENTRE OUTROS, COM O FIM DE OFERECER UM TRATAMENTO MAIS COMPLETO;

I|| -FOMENTAR A INSERÇÃO DOS AUTISTAS NO MERCADO DE TRABALHO.

ART 3° CABE AO MUNICIPIO ASSEGURAR À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS REFERENTES À VIDA, À SAÚDE, À SEXUALIDADE, À ALIMENTAÇÃO, À HABITAÇÃO, À EDUCAÇÃO, À PROFISSIONALIZAÇÃO, AO TRABALHO, AO DIAGNÓSTICO E AO TRATAMENTO, AO TRANSPORTE, À CULTURA, AO DESPORTO, AO TURISMO, AO LAZER, À INFORMAÇÃO, À COMUNICAÇÃO, À DIGNIDADE, AO RESPEITO, À LIBERDADE, À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, ENTRE OUTROS, ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI FEDERAL N 12.764, DE 2012, NA LEI FEDERAL

N° 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, E OUTRAS NORMAS QUE GARANTAM SEU BEM-ESTAR PESSOAL, SOCIAL

E ECONÕMICO.

§ 1° PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS REFERIDOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, FICA O MUNICÍPIO AUTORIZADO A FIRMAR PARCERIAS COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO.

S 2° SERÁ CRIADO CADASTRO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, LEVANDO SE EM CONTA INTERSECÇÕES DE GÊNERO E FAIXA ETÁRIA, VISANDO SUBSIDIAR A POLÍTICA ORA INSTITUÍDA.

$3° OS ATENDIMENTOS À PESSOA COM TEA EM ÂMBITO MUNICIPAL DEVEM SER INFORMADOS AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO A QUE SE REFERE O § 2° DESTE ARTIGO, NA FORMA DO REGULAMENTO.

ART 4° A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POBLICOS À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA SERÁ REALIZADA DE FORMA INTEGRADA PELOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

§ 1° COMPETE AO MUNICÍPIO CRIAR E MANTER PROGRAMA PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO EM AUTISMO, ESTRUTURADO E MINISTRADO POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, A FIM DE GARANTIR INFORMAÇÃO, TREINAMENTO, FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

À POPULAÇÃO COM TEA, TENDO COMO PRINCIPAIS OBJETIVOS:

| -O DESENVOLVIMENTO DE ESTRATÉGIAS PEDAGÓGICAS EO USO DE RECURSOS DE ACESSIBILIDADE, POR MEIO DA AVALIAÇÃO PEDAGÓGICA FUNCIONAL DO ESTUDANTE, COM VISTAS À SUPERAÇÃO DE BAREIRAS, QUE PROMOVAM O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM TODAS AS SUAS DIMENSÕES;

I| -A GARANTIA DE ACESSO AO CURRÍCULO, ASSEGURANDO-SE O DIREITO DE APRENDIZAGEM NO QUE DIZ RESPEITO À ELABORAÇÃO DE ESTRATÉGIAS PEDAGÓGICAS QUE ASSEGUREM ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA O MENCIONADO ACESSO, DE MANEIRA QUE ELIMINEM AS BARREIRAS E TENHAM GARANTIDOS OS DIREITOS DE APRENDIZAGEM, POSSIBILITANDO O SEU DESENVOLVIMENTO INTEGRAL;

II -A PRODUÇÃO E A DIFUSÃO DE CONHECIMENTOS, METODOLOGIAS E INFORMAÇÕES NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDAMENTADOS EM PRÁTICAS BASEADAS EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS: ESTUDOS QUE GEREM INDICADORES LOCAIS CAPAZES DE AUXILIAR NO DESENVOLVIMENTO, FORTALECIMENTO E

APERFEIÇOAMENTO DA POLÍTICA TRATADA NESTA LEI.

§2° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ESTABELECER CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ÓRGÃOSE

ENTIDADES, PÚBLICAS OU PRIVADAS, PARA FINS DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA E TREINAMENTO DOS SERVIDORES

PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CALÇOENE NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO

AUTISTA (TEA), DE ACORDO COM A TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - LEI FEDERAL N° 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, MEDIANTE POLITICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM

DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART 4°-A FICA ASSEGURADA, NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CALÇOENE, A REALIZAÇÃO DE EXAMES PERIÓDICOS EM TODOS OS BEBÊS E CRIANÇAS QUE APRESENTAREM SINAIS INDICATIVOS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, COM O INTUITO DE DIAGNOSTICAR PRECOCEMENTE E POSSIBILITAR O INÍCIO DO TRATAMENTO E ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL. ART 5 E ASSEGURADO O ACESSO A AÇÕES E SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE QUE GARANTAM A ATENÇÃO INTEGRAL ÀS NECESSIDADES DAS PESSOAS COM TEA, DEVENDO O MUNICÍPIO GARANTIR:

|- DIAGNÓSTICO PRECOCE, AINDA QUE NÃO DEFINITIVO;

I| - ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE;

IL| - INFORMAÇÕES QUE AUXILIEM NO DIAGNÓSTICO E NO TRATAMENTO DAS CONDIÇÕES COEXISTENTES;

IV - ORIENTAÇ
O NUTRICIONAL E FARMACÊUTICA ADEQUADA:

V-ORIENTAÇÃO AOS FAMILIARES E RESPONSÁVEIS PELOS CUIDADOS DA PESSOA COM TEA, QUANDO FOR O

CASO.

§ 1° PARA A GARANTIA DOS DIREITOS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, OBSERVAR-SE-Á ALÉM DO DISPOSTO NESTA LEI, A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO SISTEMA ÜNICO DE SAÚDE -SUS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS NORMAS APLICÁVEIS, BEM COMO A "LINHA DE CUIDADO PARA A ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO DO AUTISMO E SUAS FAMÍLIAS NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE" DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

§ 2° AS LINHAS TERAPÊUTICAS DEVEM OBSERVAR AS

IDIOSSINCRASIAS DE CADA PESSOA COM TEA, NÃO

DEVENDO OS SERVIÇOS ADOTAR UM ÚNICO MODELO DE

ABORDAGEM TERAPÊUTICA.

§ 3° SEMPRE QUE FOR NECESSÅRIA A INTERNAÇÃO DA PESSOA COM TEA, ESTA DEVERÁ SER FEITA DE MANEIRA HUMANIZADA E ASSISTIDA, A FIM DE PRESERVAR A SAÚDE DO PACIENTE E REESTABELECER SEU

EQUILIBRIO.

ART 6° INCUMBE AO MUNICÍPIO ASSEGURAR, CRIAR, DESENVOLVER, IMPLEMENTAR, INCENTIVAR, ACOMPANHAR E AVALIAR A INCDUSÃO DA PESSOA COM TEA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DEVENDO, PARA TANTO:

|-PROMOVER CURSOS DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA E INTERSETORIAL VOLTADOS AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, VISANDOÀ INCLUSÃO DE ALUNOS COM TEA;

I| - DISPONIBILIZAR ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO PARA APOIAR O ESTUDANTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DENTRO DO CONTEXTO DA CLASSE COMUM DO ENSINO REGULAR, QUANDO NECESSÁRIOE AVALIADO PELA EQUIPE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, PODENDO ESTE APOIO SER DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU PERMANENTE, CONFORME MENSURADO NO PLANO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, COM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO DE BARREIRAS DE ACESSO AO CURRÍCULO;

|LI| -GARANTIR SUPORTE ESCOLAR COMPLEMENTAR ESPECIALIZADO NO CONTRA TURNO, PARA O ALUNO COM TEA INDUÍDO EM CLASSE COMUM DO ENSINO REGULAR;

IV- GARANTIR, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, A MATRICULA DOS ESTUDANTES PÚBLICO DA EDUCAÇ
O ESPECIAL NAS CLASSES COMUNS, BEM COMO ASSEGURAR A OFERTA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO -AEE, QUANDO NECESSÁRIO E APÓS AVALIAÇÃO EDUCACIONAL ESPECIALIZADA, AMPARADAS PELO PLANO DE AEE;

V- GARANTIR AS MOBILIZAÇÕES INDISPENSÁVEIS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES ESPECIFICAS DOS ESTUDANTES PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, ASSEGURANDO-SE O ACESSO E A PERMANÊNCIA EM DIFERENTES TEMPOS E ESPAÇOS EDUCATIVOS, CONSIDERADA A NEURODIVERSIDADE APRESENTADA PELOS ESTUDANTES COM

VII - ASSEGURAR O ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE PSICOPEDAGOGIA, QUANDO APÓS AVALIAÇÃO MULTIPROFISSIONAL FOR IDENTIFICADO PROBLEMA DE APRENDIZAGEM.

$ 1° AS MOBILIZAÇÕES INDISPENSÁVEIS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES ESPECIFICAS DOS ESTUDANTES PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL A QUE SE REFERE O INCISO V DO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÃO SER CONSIDERADAS NO PROJETO POLITICO-PEDAGÓGICO - PPP DE TODAS AS UNIDADES EDUCACIONAIS/ESPAÇOS EDUCATIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

$ 2° PODERÃO SER IMPLEMENTADAS, QUANDO FOR O CASO, FERRAMENTAS DE COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA, A FIM DE PROPORCIONAR TÉCNICAS EFETIVAS DE ENSINO AOS ALUNOS COM TEA.

ART. 7 A PESSOA COM TEA TEM DIREITO À VIDA DIGNA, À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL, AO LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE E À SEGURANÇA, DEVENDO SER COMBATIDA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA ELAS PRATICADA, EM RAZÃO DA NEURO DIVERGÊNCIA, INCLUINDO-SE AQUIA INFANTILIZAÇÃO DE ADULTOS EA AVERSÃO AO CONTATO.

ART. 8 A PESSOA COM TEA SERÁ PROTEGIDA DE TODA FORMA DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, EXPLORAÇÃO, VIOLÊNCIA, TORTURA, CRUELDADE, OPRESSÃO E TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE PRATICADO EM ÂMBITO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CRIARÁ CANAIS FACILITADOS, OU ADEQUARÁ CANAIS JÁ EXISTENTES, DE DENÚNCIA ÀS CONDUTAS DESCRITAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, BEM COMO

PROMOVERÁ CAMPANHAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA FÍSICA E MORAL PRATICADA CONTRA A PESSOA COM TEA.

ART. 9 A POLITICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES FICA VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -SMAS, COMPETINDO-LHE O PLANEJAMENTO E A GESTÃO, A PARTIR DAS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

|- COORDENAR E ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL ORA INSTITUÍDA;

I| - FOMENTAR E PROMOVER AS AÇÕES DE CAPACITAÇÃO EM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, EM COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, ENTIDADES DE CLASSE, INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS E COM A SOCIEDADE; ESTADO DO AMAPÁ

CAMARA MUNICIPAL DE CALÇOENE

- LDO E DA LEI

I| -CONTRIBUIR PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL -

ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, A FIM DE VIABILIZAR A POLÍTICA ORA INSTITUÍDA, BEM COMO

PPA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

OS PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES CORRELATOS;

IV - ARTICULAR E COORDENAR A ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENDIMENTO À PESSOA COM TEA, BEM COMO A CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS NA ÁREA DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL VOLTADOS À IMPLEMENTAÇ
O DA POLÍTICA.

ART 10 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO PELAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART 11 PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ O DISPOSTO NESTA LEI, NO QUE COUBER.

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MARCIO PANTO.JA - REPUBLICANOS.